COLABORAÇÃOPREMIADA

O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

Resumen

Diante deste cenário real, a proposta que aqui define este estudo, consiste em demonstrar como funciona delação premiada no Brasil e seus principais problemas relacionados à falta de uma legislação específica quanto na aplicabilidade em um caso real em que essa nova temática está sendo aplicado para desarticular a formação de organizações criminosas dentro do setor público juntamente com a rede de empresas privadas, quanto sua proposta de redução de pena, em caso que àquele que confessar, de forma totalmente voluntária (art. 4º Lei 12.850/13), cooperando com informações em que o Ministério Público julgar ser pertinente para a colaboração das investigações, e recebendo como forma de premiação os benefícios que variam entre perdão judicial, redução de pena e até substituição de penas restritivas de direito (art. 4º Lei 12.850/13) para que o Ministério Público e toda sua equipe estrutural judiciária possa realizar uma investigação concreta e verídica rumo a desarticulação dessas organizações, fazendo valer a Lei do Direito Processual e Penal ser cumprida.